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02/07/2018

Congresso Nacional discute flexibilização do uso de agrotóxico

por Alexandre Ressurreição

Após passar pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, projeto que busca flexibilizar a Lei dos Agrotóxicos será submetido ao Plenário da Câmara. O substitutivo do Projeto de Lei (PL) 6299/02 foi aprovado com texto que concentra o processo de registro de agrotóxicos no Ministério da Agricultura. A proposta vai de encontro com a disposição em vigor que exige que os pesticidas tenham liberação de três setores: agricultura, saúde e meio ambiente.

 

Diante dessa aprovação, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) reforçaram seu posicionamento contrário às alterações, por entenderem que elas esbarram em suas competências. Cabe ressaltar que o uso de pesticidas afeta não somente a agricultura, mas traz claros riscos à saúde da população e para o meio ambiente.

 

Para a Anvisa, o PL não contribui com a disponibilidade de alimentos mais seguros para a população, com a melhoria de novas tecnologias para o agricultor, nem com o fortalecimento do sistema regulatório de agrotóxicos. Para o Ibama, tais mudanças são inviáveis ou desprovidas de adequada fundamentação técnica, além de contrárias à determinação constitucional.

 

Ambos os órgãos já haviam criticado o projeto por meio de notas técnicas, alertando quanto à retirada de autonomia e criação de hierarquia entre órgãos federais que estão submetidos a pastas diferentes de governo. O documento da Anvisa, por exemplo, cita que a proposta atribui competência ao órgão da agricultura para realizar reavaliação toxicológica e ambiental dos agrotóxicos, temas que estão fora do seu escopo de atuação.

 

Sob duras críticas o PL continua em tramitação no Congresso. Caso seja aprovado na Câmara dos Deputados, o substitutivo ainda seguirá para avaliação dos senadores. Só então iria para a sanção da Presidência.

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